Lei Ordinária nº 755, de 14 de agosto de 2024

Estabelece a prioridade aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS para o diagnóstico, o início do tratamento e o atendimento aos pacientes oncológicos nas instituições públicas, em estabelecimentos comerciais, de serviços, instituições financeiras, bem como no Tratamento Fora do Domicílio – TFD no município de Pouso Alto e dá outras providências