Lei Ordinária-SEXEC nº 670, de 15 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Executiva - SEXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
670
Ano
2022
Data
15/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento de débitos do Município inscritos no Termo de Confissão e Parcelamento de Débito n° 010/2021 entabulado com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Governo de Minas Gerais - SEGOV, por intermédio da Subsecretaria de Coordenação e Gestão Institucional, como dívida fundada, nos casos e condições que especifica e dá outras providências.
Indexação
parcelamento, confissão de dívida
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica