Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
4
Data de Apresentação
01/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento de débitos do Município inscritos no Termo de Confissão e Parcelamento de Débito n° 010/2021 entabulado com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Governo de Minas Gerais - SEGOV, por intermédio da Subsecretaria de Coordenação e Gestão Institucional, como dívida fundada, nos casos e condições que especifica e dá outras providências.
Indexação
parcelamento, confissão de dívida
Observação
Norma Jurídica Relacionada