SAPL - Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 798, de 30 de outubro de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Institui a Política Municipal “Cuidar de Quem Cuida”, voltada para o apoio e amparo às famílias e cuidadores de pessoas com deficiência no âmbito do Município de Pouso Alto-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 797, de 30 de outubro de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Autoriza a concessão de um Prêmio-Incentivo Pecuniário Natalino, em razão das festividades natalinas, aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, contratados, conselheiros tutelares e secretários municipais da Prefeitura municipal de Pouso Alto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 796, de 22 de outubro de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro em Despesas para Adesão ao Programa FARMACIS e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 795, de 22 de outubro de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Supementar em Despesas de Manutenção de Obrigações Patronais de Poder Executivo, através da Anulação de Dotações do Poder Legislativo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 794, de 22 de outubro de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em Despesas de Folhas de Pagamento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 793, de 22 de outubro de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Dispõe a Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em Despesas Orçamentárias para Prêmio-Incentivo Pecuniário Natalino e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 792, de 17 de outubro de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Institui no calendário oficial de eventos do município de Pouso Alto MG o "Agosto Lilás", mês de conscientização e combate à violência contra a mulher. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 791, de 01 de outubro de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em Despesas para Reforma e Ampliação das Escolas Municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 790, de 01 de outubro de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar em Despesas de manutenção de Folhas de Pagamento de A.C.S. e Ensino Fundamental e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 789, de 01 de outubro de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar em Despesas de Pavimentação e Obras Complementares em Vias Públicas e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 788, de 24 de setembro de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação para Construção de Base de Atendimento do SAMU no Distrito de Santana do Capivari e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 787, de 16 de setembro de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Fixa o vencimento inicial dos cargos de Analista de Tecnologia da Informação – T.I. e de Controlador Interno da Câmara Municipal de Pouso Alto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 786, de 11 de setembro de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e defesa Civil do Município de Pouso Alto e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 785, de 11 de setembro de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS IPTU E ÀGUA E ESGOTO 2025 no âmbito do Município de Pouso Alto, MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 784, de 11 de setembro de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Dispõe a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotações e Superávit Financeiro em Despesas Orçamentárias de Consórcio de Saúde, Materiais Permanentes e Repasse de Recursos Financeiros à Entidades do Município de Pouso Alto e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 783, de 11 de setembro de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Dispõe a Abertura de Crédito Suplementar em Despesas Orçamentárias do Convênio nº 950814/2023, celebrado entre o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e o Município de Pouso Alto, com a finalidade de Construir Adutora, Reservar e Distribuir Água na Sede do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 782, de 28 de julho de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Dispõe sobrea Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro para Repasse de Recursos do Cofinanciamento para Unidaes Centr-Dia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 781, de 21 de julho de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em Dotações de Folha de Pagamento e Consórcio de Saúde da Prefeitura Municipal de Pouso Alto e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 780, de 21 de julho de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 - LDO e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 779, de 08 de julho de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal,com ou sem garantia da União e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 778, de 09 de junho de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pouso Alto e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 777, de 09 de junho de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: “Dispõe sobre a realização de estágios de estudantes na Prefeitura Municipal de Pouso Alto.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 776, de 15 de maio de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Dispõe sobre a recomposição e o reajuste salarial dos servidores públicos da Câmara municipal de Pouso Alto no exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 775, de 14 de maio de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 774, de 13 de maio de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 773, de 13 de maio de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Autoriza a concessão de um Prêmio-Incentivo Pecuniário, em razão do dia do Trabalhador, aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, contratados, conselheiros tutelares e secretários municipais da prefeitura Municipal de Pouso Alto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 772, de 30 de abril de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Dispoe sobre a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras provid~encias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 771, de 06 de março de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Declara Utilidade Pública à Associação Pouso-Altense de Incentivo ao Esporte - APOIE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 770, de 28 de fevereiro de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Autiza a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, contratados, conselheiros tutelares e secretários municipais da Prefeitura Municipal de Pouso Alto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 769, de 26 de fevereiro de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenções sociais no exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 768, de 19 de fevereiro de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Altera a ementa e o art. 1º, caput, da Lei Ordinária nº 108, de 23 de março de 2001 que ‘Autoriza pagamento de gratificação Coordenadoria de Escola. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 767, de 30 de janeiro de 2025 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: Dispõe sobre a recomposição salarial dos Profissionais do Programa Saúde da Família – PSF e Servidores Públicos Municipais e o piso salarial dos Profissionais da Epidemiologia e Controle de Doenças – E.C.D. e do Magistério Público Municipal no exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 766, de 03 de dezembro de 2024 Ementa: Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pouso Alto para o Exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 765, de 03 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Governo - Lei n° 658/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei n° 753/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 764, de 27 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Pouso Alto e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 763, de 01 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Suplementação de Crédito Especial autorizado pela Lei Ordinária n° 741/2024 e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 762, de 24 de setembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 761, de 24 de setembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 760, de 24 de setembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 759, de 02 de setembro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 758, de 30 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 757, de 26 de agosto de 2024 Órgão: Secretaria Executiva - SEXEC Ementa: "Fixa os subsídios dos agentes políticos do Município de Pouso Alto para a legislatura que se inicia em 2025". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 756, de 14 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a apreensão, o registro e a destinação de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana e rural do Município de Pouso Alto e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 755, de 14 de agosto de 2024 Ementa: Estabelece a prioridade aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS para o diagnóstico, o início do tratamento e o atendimento aos pacientes oncológicos nas instituições públicas, em estabelecimentos comerciais, de serviços, instituições financeiras, bem como no Tratamento Fora do Domicílio – TFD no município de Pouso Alto e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 754, de 11 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Governo - Lei n° 658/2021 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 753, de 11 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outra providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 752, de 10 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 751, de 10 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplmentar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 750, de 02 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 749, de 12 de junho de 2024 Ementa: Fixa o vencimento inicial do cargo de Coordenador Pedagógico da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Pouso Alto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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