Lei Complementar-SEXEC nº 157, de 10 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Executiva - SEXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
157
Ano
2024
Data
10/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta no âmbito do Município de Pouso Alto a Lei Federal n° 13.913 de 25 de novembro de 2019, que altera a Lei Federal n° 6766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica