Lei Ordinária nº 713, de 24 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
713
Ano
2023
Data
24/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de auxílio transporte a estudantes de nível superior, técnico e supletivo e dá outras providências
Indexação
concessão de auxílio transporte
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica