Lei Complementar nº 154, de 02 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
154
Ano
2023
Data
02/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira no Munícipio de Pouso Alto/MG e dá outras providências.
Indexação
assistência financeira, piso salarial, técnico de enfermagem, piso salarial enfermeiro
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica