Lei Ordinária-SEXEC nº 723, de 16 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Executiva - SEXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
723
Ano
2023
Data
16/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição do corte do serviço de abastecimento de àgua e dá outras providências
Indexação
proibição do corte do abastecimento de água
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica