Lei Complementar-SEXEC nº 152, de 13 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Executiva - SEXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
152
Ano
2023
Data
13/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Define função gratificada a servidor público municipal efetivo ou a servidor público municipal efetivo que está investido em cargo em comissão, e dá outras providências.
Indexação
Função gratificada, servidor público
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica