Lei Complementar-SEXEC nº 151, de 15 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Executiva - SEXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
151
Ano
2023
Data
15/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos animais no Município de Pouso Alto e dá outras providências."
Indexação
Defesa, Controle e Proteção dos animais
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica