Lei Complementar-SEXEC nº 144, de 26 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Executiva - SEXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
144
Ano
2022
Data
26/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/08/2022
Veículo de Publicação
site da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o inciso XIX ao artigo 132 da Lei nº 659, de 15 de dezembro de 1992, Estatuto dos Funcionários Públicos de Pouso Alto/MG, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica