Lei Complementar-SEXEC nº 143, de 19 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Executiva - SEXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
143
Ano
2022
Data
19/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/04/2022
Veículo de Publicação
site da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Lei Complementar nº 98, de 17 de fevereiro de 2009 que define função gratificada a servidor público municipal efetivo e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica