Lei Ordinária nº 633, de 25 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
633
Ano
2020
Data
25/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga os estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público, localizados no Município, a inserir referência a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) em placa informativa que contém o rol de beneficiários do atendimento prioritário
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica