Lei Complementar nº 136, de 02 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
136
Ano
2018
Data
02/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA O § 2º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N° 659/1992 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), DISPONDO SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS.
Indexação
DEFICIÊNCIA, ESTATUTO, CONCURSOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica