Lei Ordinária nº 566, de 29 de junho de 2018 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 509, de 12 de abril de 2016 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária-SEXEC nº 698, de 15 de dezembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Complementar nº 135, de 28 de agosto de 2018)
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