Lei Ordinária nº 568, de 28 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
568
Ano
2018
Data
28/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS MOTOCICLISTAS EM SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA (MOTOBOY) E TRANSPORTE DE MERCADORIAS (MOTO-FRETE)
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica