Resolução nº 57, de 03 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
57
Ano
2017
Data
03/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica