Lei Complementar nº 134, de 15 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
134
Ano
2017
Data
15/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica