Lei Complementar nº 124, de 29 de março de 2017

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1996 QUE “CRIA O QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, CRIA O QUADRO DE SERVIDORES EM COMISSÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”