Lei Ordinária nº 456, de 14 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
456
Ano
2015
Data
14/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
14/04/2015
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR COM ENCARGO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica