Lei Ordinária nº 429, de 05 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
429
Ano
2014
Data
05/05/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
05/05/2014
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE MONITOR NOS VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇO NO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO OU PRIVADO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica