Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021

"Revoga a Lei Complementar nº 132, de 15 de dezembro de 2017, que "Altera a Lei Complementar nº 119, de 23 de dezembro de 2015, que "Institui no município de Pouso Alto a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSCIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal" e dá outras providências" e concede efeito repristinatório ao artigo 4º da Lei Complementar nº 119, de 23 de dezembro de 2015, que "Institui no município de Pouso Alto a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSCIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal."