Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
1
Data de Apresentação
20/01/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a alteração do art.: 18 da LC 64 de 13.09.99 - Código de Posturas, autorizando o recolhimento pelo Poder Público Municipal a recolher restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolição, os resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos (dos jardins e quintais particulares), em situações excepcionais"
Indexação
Observação