Indicação nº 63 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
63
Data de Apresentação
13/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a elaboração e o envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei que institua o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o exercício de 2026.
Indexação
Programa de Recuperação fiscal, Refis
Observação