Parecer - Mateus Paulo da Silva de 15/01/2025 por Procuradoria Jurídica da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Mateus Paulo da Silva
Data
15/01/2025
Autor
Procuradoria Jurídica da Câmara
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” – COMPETÊNCIA, INICIATIVA E ESPÉCIE NORMATIVA ADEQUADAS – CONSTITUCIONAL E LEGAL
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